O direito do contribuinte de oferecer precatórios em garantia da execução fiscal e a sua equiparação a dinheiro, na visão do STJ

Declara que não se penhora precatório, e sim os direitos que emergem de um processo de condenação contra a Fazenda pública já transitado em julgado. Aborda a necessidade de interpretar o sistema jurídico-tributário e o princípio da boa-fé objetiva, como norma de conduta. Ressalta que o precatório po...

Full description

Main Author: Noronha, João Otávio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: