Alguns aspectos atinentes às medidas provisórias

Analisa o porquê de sua adoção na Constituição de 1988, seu cabimento dentro do regime presidencialista, sua natureza jurídica, os casos de cabimento de reedição. Por último, analisa a problemática do direito intertemporal geradas pela sua edição.

Main Author: Padovese, Ricardo Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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