Imposto de renda : imunidade dos proventos dos maiores de sessenta e cinco anos : inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 9.250/95 e demais dispositivos conflitantes

Traz reflexão sobre a imunidade tributária dos proventos de maiores de sessenta e cinco anos quanto ao imposto de renda e tece comentários ao dispositivo constitucional que disciplina tal limitação, tratando também da inconstitucionalidade de leis que entram em conflito com tal dispositivo.

Main Authors: Libonati Júnior, Ageu, Agra, Douglas Garcia, Molina, Sidnei Leoni
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: