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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo

- Disponível na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 740, p. 493-501, jun. 1997.

Saved in:
Main Author: Souza, Nelson Bernardes de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Processo penal, Brasil
Extinção da punibilidade, Brasil
Direito de defesa, Brasil
Suspensão do processo penal, Brasil
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Crime tributário
Crime contra a ordem tributária
Direito de ampla defesa
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20373

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