Escuta telefônica : comentários à Lei 9.296/96

“O objetivo deste trabalho consiste em analisar as inovações trazidas pela Lei nº 9.296/96, que, em resposta aos reclamos da sociedade, veio a disciplinar a utilização da interceptação do fluxo de comunicações transmitidas através dos sistemas telefônico, de informática ou de telemática.”...

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Main Author: Siqueira Filho, Élio Wanderley de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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