Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais
Trata da legislação tributária em face dos princípios constitucionais, através de uma análise da legislação vigente confrontada com a Constituição Federal brasileira.
| Main Author: | França Neto, Alfredo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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