Ministério Público, direitos individuais disponíveis e ação civil pública

Trata do instituto da ação civil pública, argumentando contra sua utilização pelo Ministério Público na defesa de direitos individuais disponíveis, para tanto, analisa jurisprudência e a própria Constituição Federal de 1988.

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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