Ministério Público, ação civil pública e defesa de direitos individuais homogêneos
Analisa a incumbência constitucional do Ministério Público de propor a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesse difusos e coletivos, além de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, apresenta-se a instituição como de caráter nac...
| Main Author: | Zavascki, Teori Albino |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Online Access: |
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