Ministério Público, ação civil pública e defesa de direitos individuais homogêneos

Analisa a incumbência constitucional do Ministério Público de propor a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesse difusos e coletivos, além de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, apresenta-se a instituição como de caráter nac...

Full description

Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
Subjects:
Online Access: