A OAB e os juizados de pequenas causas

Tece comentários sobre a lei 7.244/84, que visa a criação dos Juizados de Pequenas Causas para facilitar o acesso à Justiça, permitindo o julgamento de demandas de reduzido valor econômico, em relação a lei do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94) que estabelece que é função privativa de advo...

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Main Author: Salomão, Luis Felipe
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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