O ICMS na Constituição de 1988

Destaca as competências da Lei Complementar estabelecidas pela Carta Constitucional. Comenta a ocorrência do Convênio 66/88 para regular o ICMS, até o surgimento da LC 87/96 para definir a estrutura da matéria.

Main Author: Gaspar, Walter
Format: Artigo
Language: Português
Published: Lumen Júris 2009
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