Esclarecimentos iniciais

Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular proviso...

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Main Author: Soares, Humberto Ribeiro
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: Imprensa Oficial 2009
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