Esclarecimentos iniciais
Discussão acerca da disposição constitucional que, na ausência de lei complementar nacional necessária à instituição do ICMS, possibilita aos Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. o 24, de 7 de janeiro de 1975, fixarem normas para regular proviso...
| Main Author: | Soares, Humberto Ribeiro |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial
2009
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