Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental

Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal.

Main Author: Casella, Paulo Borba
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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