Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental

Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal.

Main Author: Casella, Paulo Borba
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Tributação, Brasil, Portugal
Imposto de renda, Brasil, Portugal
Contribuinte (pessoa física), Brasil, Portugal
Imposto sobre a renda
Imposto de renda da pessoa física
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-204272017-06-20 Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental Casella, Paulo Borba Tributação, Brasil, Portugal Imposto de renda, Brasil, Portugal Contribuinte (pessoa física), Brasil, Portugal Imposto sobre a renda Imposto de renda da pessoa física Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal. 2009-03-30T18:32:08Z 2009-03-30T18:32:08Z 1997 Artigo CASELLA, Paulo Borba. Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 17, p. 15-20, abr./jul. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20427 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos
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