Assistência jurídica integral e gratuita : tutela constitucional e concessão do beneficio

Analisa a tutela constitucional da assistência jurídica integral e gratuita "verificando os princípios constitucionais que a informam e procurando classificá-la quanto a sua eficácia". Analisa também, a problemática da concessão do benefício de Justiça gratuita.

Main Author: Vigliar, José Marcelo Menezes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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