Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídica

Demonstra que o adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional, como prevê a nova redação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A base de cálculo para o a...

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Main Author: Petermann, Daniela
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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