Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídica

Demonstra que o adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional, como prevê a nova redação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A base de cálculo para o a...

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Main Author: Petermann, Daniela
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-204742017-05-22STJPetermann, Daniela2009-04-02T15:42:26Z2009-04-02T15:42:26Z2005-12http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20474Demonstra que o adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional, como prevê a nova redação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser a remuneração do trabalhador, na forma prevista na Constituição Federal.ArtigoUma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídicaPortuguêsAdicional de insalubridade, base de cálculo, alteração, BrasilAdicional de insalubridade, aspectos constitucionais, BrasilBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]
Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]
Petermann, Daniela
Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídica
description Demonstra que o adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional, como prevê a nova redação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser a remuneração do trabalhador, na forma prevista na Constituição Federal.
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