A escuta telefônica à luz da Lei n. 9.296/96

Analisa as inovações trazidas pela Lei nº 9.296/96 que disciplina a utilização da interceptação telefônica, inclusive as realizadas através de sistemas de informática e telemática. Enfoca os aspectos jurídicos de tal prática, sua aplicabilidade, hipóteses e o procedimento legal para sua realização....

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Main Authors: Gimenes, Eron Veríssimo, Oliveira, Lucas Pimentel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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