Efeitos infrigentes dos embargos declaratórios

O presente trabalho tem como objeto o estudo técnico-jurídico dos efeitos infringentes que os embargos de declaração podem gerar. A questão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração não é apenas devida, mas necessária, surgindo em virtude de uma necessidade prática enfrentada...

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Main Author: Rocha, Maria Auxiliadora Ramalho da
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2009
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