Poder judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça

Examina os contornos jurídicos da Reserva Legal (RL), em especial no que diz respeito à sua aplicação e interpretação pelo Poder Judiciário. Inicialmente, demonstra a natureza jurídica propter rem da reserva legal, diferenciando a responsabilidade pelo inadimplemento da responsabilidade decorrente d...

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Main Author: Antunes, Paulo de Bessa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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