Limitações do trânsito em julgado e desconstituição da sentença

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079847

Main Author: Rizzardo, Arnaldo
Format: Livro
Language: Português
Published: Forense 2009
Online Access: