Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta : teoria e prática
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00061501 347.922(81) R696a / STJ00091561 3.ed. (2011)
| Main Author: | Rodrigues, Geisa de Assis |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Forense
2009
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