A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios

Trata da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Explica que esta Lei Complementar tem como função reformular a base jurídica do Estado, para que haja estabilidade econômica e uma rápida redução do déficit público. Aborda os impactos jurídicos causados pela referi...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC 2006
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