Competência nas ações coletivas

Trata das competências nas ações coletivas, conceituando jurisdição, competência, interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de abordar os tipos de competências e quais são os foros competentes para propositura de ação civil pública e ações coletivas do Código de Defesa do Consumid...

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Main Author: Leyser, Mária Fátima Vaquero Ramalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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