A limitação das liminares : violação à lei maior

Aborda o instituto da medida liminar, seu conceito, natureza jurídica, pressupostos e características, estudando as restrições impostas às liminares de acordo com a Constituição Federal.

Main Author: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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