As ações de desapropriação indireta propostas em face da criação do Parque Estadual da Serra do Mar pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30-8-77

Trada das desapropriações indiretas na Serra do Mar (SP), em decorrência da instituição de parque estadual pelo Decreto Estadual nº 10251, de 30.08.77. Examina a questão sob a ótica da Consituição Federal e trata das limitações administrativas previstas no Código Florestal. Traz também jurisprudênci...

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Main Author: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituição Toledo de Ensino 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-206942018-10-10 As ações de desapropriação indireta propostas em face da criação do Parque Estadual da Serra do Mar pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30-8-77 Calças, Manoel de Queiroz Pereira Ação de desapropriação, natureza jurídica Desapropriação Parque Estadual da Serra do Mar (SP) Ação de indenização, Brasil Desapropriação, aspectos constitucionais Brasil. [Código Florestal (1965)] Brasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965] Trada das desapropriações indiretas na Serra do Mar (SP), em decorrência da instituição de parque estadual pelo Decreto Estadual nº 10251, de 30.08.77. Examina a questão sob a ótica da Consituição Federal e trata das limitações administrativas previstas no Código Florestal. Traz também jurisprudência e entendimento acerca da concessão da indenização aos proprietários situados na área abrangida pelo parque. - Artigo publicado sob o título "Desapropriação indireta e o Parque Estadual da Serra do Mar" na Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 62-70, abr./jun. 1997. 2009-04-17T21:23:48Z 2009-04-17T21:23:48Z 1997 Artigo de revista Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru (SP), n. 19, p. 211-227, ago./nov. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20694 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos Instituição Toledo de Ensino
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Calças, Manoel de Queiroz Pereira
As ações de desapropriação indireta propostas em face da criação do Parque Estadual da Serra do Mar pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30-8-77
description Trada das desapropriações indiretas na Serra do Mar (SP), em decorrência da instituição de parque estadual pelo Decreto Estadual nº 10251, de 30.08.77. Examina a questão sob a ótica da Consituição Federal e trata das limitações administrativas previstas no Código Florestal. Traz também jurisprudência e entendimento acerca da concessão da indenização aos proprietários situados na área abrangida pelo parque.
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