Ação civil pública ou ação coletiva?
Discorre sobre a denominação das expressões ação civil pública e ação coletiva, trazendo reflexão sobre a matéria, analisando os tipos de interesse que se está a pleitear, se de natureza individual ou supra-individual (coletiva).
| Main Author: | Vigliar, José Marcelo Menezes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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