Ação civil pública ou ação coletiva?

Discorre sobre a denominação das expressões ação civil pública e ação coletiva, trazendo reflexão sobre a matéria, analisando os tipos de interesse que se está a pleitear, se de natureza individual ou supra-individual (coletiva).

Main Author: Vigliar, José Marcelo Menezes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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