O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa

Trata das medidas cautelares presentes na legislação brasileira que tratam da indisponibilidade de bens patrimoniais em casos de reparação do patrimônio público, analisando a legislação correspondente.

Main Author: Rolim, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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