Questões polêmicas sobre a ação civil pública
Examina a Lei nº 7.337/85, Lei da Ação Civil Pública. Analisa alguns pontos de maior interesse e importância que envolvem o processo coletivo.
| Main Author: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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