Breves considerações acerca do termo inicial do prazo de prescrição pertinente à repetição do bis in idem tributário motivado pelo art. 33 da Lei 9.250/1995

Trata da repetição ou compensação do imposto de renda, examinando "o tema sob a perspectiva da prescrição, principalmente no que se refere ao seu termo inicial, que tem gerado muita perplexidade nos julgados de nossos tribunais."

Main Author: Carvalho, Waldemar Cláudio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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