A ação de improbidade administrativa e os agentes políticos

"Partiu-se da crítica às possíveis consequências para se chegar á conclusão de que a competência ratione personae impede o exame das infrações político-administrativas ou, por similaridade, dos atos de improbidade administrativa pelos juízes de 1ª instância quando envolvido agente político.&quo...

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Main Author: Carvalho, Rosimayre Gonçalves de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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