Direito penal estadual e o federalismo brasileiro
Trata de direito penal, analisando os motivos em prol e contra a transferência para os estados federados do direito de legislar em matéria penal.
Main Author: | Figaro, André |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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