A atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária em face da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

"O propósito deste trabalho é examinar a possibilidade de manifestação dessa tendência [flexibilização dos efeitos no tempo] jurisprudencial no campo tributário."

Main Author: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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