Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?
Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados.
| Main Author: | Fraxe Júnior, José Habib |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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