As decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos

Analisa "as possibilidades de decisão abertas ao Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade das leis."

Main Author: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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Summary: Analisa "as possibilidades de decisão abertas ao Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade das leis."