Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado
Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.
| Main Author: | Lessa, Sebastião José |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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