Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado

Trata do processo legal aplicável a processos administrativos disciplinares, apresentando um estudo da legislação que cobre todas as fases desse tipo de processo.

Main Author: Lessa, Sebastião José
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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