Prescrição e tortura

Trata da reparação de dano moral e material das vítimas dos atos de exceção praticados durante a ditadura militar no Brasil, analisando a possível prescrição ou não dos crimes e a legislação correspondente.

Main Author: Oliveira, Vallisney de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
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Summary: Trata da reparação de dano moral e material das vítimas dos atos de exceção praticados durante a ditadura militar no Brasil, analisando a possível prescrição ou não dos crimes e a legislação correspondente.