A imprevisibilidade das decisões judiciais
Aborda o debate que define a atuação e responsabilidade do Poder Judiciário, como poder determinado pela Constituição Federal para realizar a prestação jurisdicional. Enfatiza sua missão que é entregar o direito interpretado pelos seus membros, com certeza, com segurança e com uma razoável previsibi...
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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