Ônus da prova no direito processual público: contencioso judicial administrativo entre o direito ao ônus da prova justo e a presunção de legitimidade dos atos da administração pública

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079883

Main Author: Miranda Netto, Fernando Gama de
Format: Livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2009
Subjects:
Online Access: