Lei das contravenções penais anotada: decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079922

Main Author: Jesus, Damásio E. de
Format: Livro
Language: Português
Published: Saraiva 2009
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