Isenção Heterônoma por Via de Tratado Internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Dissertação de Mestrado em Ciência Jurí­dica pela Universidade do Vale do Itajaí­ - UNIVALI, defendida em 14.04.2005.

Main Author: Moser, Claudinei
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2006
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