Segurança jurídica e tutela dos direitos fundamentais como corolário do modelo garantista

Monografia apresentada ao curso de especialização em Função Social do Direito, na modalidade formação para o mercado de trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

Main Author: Thomé, César Pires
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2009
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