Trata do conceito do devido processo de direito através de um exame da legislação, além de outros trabalhos.
| Main Author: | Rosas, Roberto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.