Súmula impeditiva de recurso e a celeridade processual

Trata, de forma acadêmica, das inovações realizadas pela Súmula Impeditiva de Recursos, introduzida com a promulgação da nova Lei Federal nº 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que torna inadmissível o recurso de apelação interposto contra decisão que tenha dirimido o conflito de acordo com Súmulas do...

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Main Author: Nascimento, Marina Freitas do
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2009
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