O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e a aplicação de multa por litigância de má-fé
Trata sobre a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, defendendo a tese de "ser incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé enquanto o recurso se encontrar em fase de juízo primeiro de admissibilidade pelo presidente (ou vice-presidente) do Tribunal a quo."...
| Main Author: | Santos, Alberto Senna |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|