O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e a aplicação de multa por litigância de má-fé

Trata sobre a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, defendendo a tese de "ser incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé enquanto o recurso se encontrar em fase de juízo primeiro de admissibilidade pelo presidente (ou vice-presidente) do Tribunal a quo."...

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Main Author: Santos, Alberto Senna
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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