O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e a aplicação de multa por litigância de má-fé
Trata sobre a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, defendendo a tese de "ser incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé enquanto o recurso se encontrar em fase de juízo primeiro de admissibilidade pelo presidente (ou vice-presidente) do Tribunal a quo."...
Main Author: | Santos, Alberto Senna |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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