Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995: algumas observações

Examina a Lei n° 9.099, que dispõe sobre os juizados cíveis e criminais. Destaca importantes modificações e inaugura um novo momento no direito processual brasileiro, tanto civil como criminal.

Main Author: Cernicchiaro, Luiz Vicente
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: