Agravo de instrumento: um novo modelo

Trata o texto de considerações a respeito da elaboração do anteprojeto de lei que modifica substancialmente a estrutura e a disciplina procedimental do agravo de instrumento.

Main Author: Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Format: Artigo
Language: Português
Published: Jurídica 2006
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