A vistoria administrativa e os conflitos agrários ou fundiários de caráter coletivo

Trata da medida provisória 2183-56, de 2001, que alterou o Decreto-Lei 3365 (lei de desapropriação) em que se encontram as normas básicas da desapropriação e muito do processo para reforma agrária, introduzindo grandes modificações às Leis 4504 (Estatuto da terra), 8177, 8629 (que regulamenta os art...

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Main Author: Tourinho Neto, Fernando da Costa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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