Controvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/04

Trata de direito previdenciário, argumentando sobre a constitucionalidade da Lei 11.033/04, concluindo que há razões que evidenciam a constitucionalidade dessa lei.

Main Author: Miranda, Danilo Ribeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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