As repercussões da EC 46/05 que excluem do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de município

"Após uma breve explanação histórica, social e jurídica acerca da dominialidade das terras no Brasil, e, notadamente, das ilhas costeiras, passando pela caracterização dos bens públicos, se discutirá enfim o alcance da modificação constitucional [EC 46 de 5 de maio de 2005], seja do ponto de vi...

Full description

Main Author: Paiva, Adriano Martins de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: