Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo : recurso da decisão do Presidente ou Vice-Presidente : descabimento de mandado de segurança na origem
Trata do sistema recursal com considerações que visam esclarecer a questão da "competência em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário".
Main Author: | Alvim, J. E. Carreira |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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