Medidas de urgência na fase de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário no tribunal a quo : recurso da decisão do Presidente ou Vice-Presidente : descabimento de mandado de segurança na origem

Trata do sistema recursal com considerações que visam esclarecer a questão da "competência em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário".

Main Author: Alvim, J. E. Carreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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